Direitos, Obrigações e Violações do DHAA

ABRANDH

Curso de Formação em Direito Humano à Alimentação Adequada no Contexto da Segurança Alimentar Nutricional

Assim como a postagem anterior, esse é um resumo do segundo módulo do curso do ABRANDH, também disponível no site da associação (www.abrandh.org.br). Respeite os direitos autorais, referenciando a associação ;-). Meus comentários estão em itálico (dessa vez tem muitos! =p).

Módulo II: Direitos, Obrigações e as Violações do DHAA

O que são os Direitos Humanos?

São direitos que as pessoas têm por terem nascido e seu conceito, assim como o de SAN, está em construção, tendo em vista as mudanças dos valores com o tempo. Importante dizer que todos os direitos são frutos de conquistas históricas da luta das maiorias que não possuíam poder contra os seus detentores (ex: Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (Revolução Francesa)) e tudo o que se refere aos Direitos Humanos são para regular, dando limites e criando regras, ao exercício do poder.

Os DH têm como princípios serem universais (p/ todos), indivisíveis (igualmente necessários e a realização de um não justifica a não realização do outro), interdependentes e interrelacionados (realização de um exige a realização do outro) e inalienáveis (não podem ser retirados, cedidos e independem da existência de legislação).

E por que eles são diferentes dos demais direitos, por ex, dos direitos trabalhistas? Porque não necessitam de legislação para que sejam respeitados e são mais abrangentes. Apesar de ser importante a sua presença na legislação. Muitos devem lembrar-se da campanha que houve para incorporar a alimentação na Constituição Brasileira (vídeo abaixo). Estar na Constituição significa que o Estado possui a obrigação de garantir que esse direito seja realizado, através da criação de políticas públicas que protejam a população e favoreçam o acesso à alimentação (adequada), seja agindo sobre o ambiente, dando alimentos ou criando condições para que as pessoas possam obtê-lo. Além de ser uma forma de a população poder cobrar o Estado, caso este não cumpra o seu dever.

Em relação a essa última parte, da exigibilidade do DHAA, recomendo o documentário “Peraí, é nosso direito”, disponível no youtube (http://www.abrandh.org.br/NoticiaConteudo.aspx?id=130), e o curso “A Exigibilidade do Direito Humano” (http://www.abrandh.org.br/CursoConteudo.aspx?id=23), ambos da ABRANDH. Aliás, no site da ABRANDH é possível encontrar muitas publicações bacanas e outros cursos interessantes ;-).

Breve digressão. Voltando à apostila e agora um passeio pela história p/ conhecer alguns documentos sobre os DH.

Nos anos 40, o presidente dos EUA, Franklin Roosevelt discursou sobre as quatro liberdades: expressão, culto, não passar necessidade e não sentir medo, sendo que a terceira só seria alcançada quando todas as nações garantissem uma vida digna para todas as pessoas.

Após a 2ªGM, a ONU publicou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a qual consolidou conquistas dos povos contra opressão e abusos de poder, sendo um documento de referência para a promoção e respeito dos DH.

Anos depois, houve a formulação e adoção dos tratados: Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), os quais representaram a responsabilidade do poder público pela garantia dos DH. Os países que assinam esses tratados reconhecem a necessidade de criação de políticas públicas, elaboração de leis e realização de ações que promovam a equidade e diminuam as desigualdades.

Sobre o PIDESC (http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Sistema-Global.-Declarações-e-Tratados-Internacionais-de-Proteção/pacto-internacional-dos-direitos-economicos-sociais-e-culturais-1966.html):

Esse tratado reconhece o direito de um padrão de vida adequado, incluindo a alimentação e o direito de estar livre da fome. No 11º artigo, segundo parágrafo, define o que é necessário para alcançar a realização do DHAA:

“§2. Os Estados-partes no presente Pacto, reconhecendo o direito fundamental de toda pessoa de estar protegida contra a fome, adotarão, individualmente e mediante cooperação internacional, as medidas, inclusive programas concretos, que se façam necessários para:

1.        Melhorar os métodos de produção, conservação e distribuição de gêneros alimentícios pela plena utilização dos conhecimentos técnicos e científicos, pela difusão de princípios de educação nutricional e pelo aperfeiçoamento ou reforma dos regimes agrários, de maneira que se assegurem a exploração e a utilização mais eficazes dos recursos naturais.

2.        Assegurar uma repartição eqüitativa dos recursos alimentícios mundiais em relação às necessidades, levando-se em conta os problemas tanto dos países importadores quanto dos exportadores de gêneros alimentícios.”

Outros documentos internacionais surgiram posteriormente a esses tratados, como:

·         Na década de 80, houve importantes contribuições sobre o DHAA, sendo um dos trabalhos pioneiros o de Asbjorn Eide, importante para o entendimento do DHAA e das obrigações dos Estados (não encontrei o de 1987 disponível, mas tem uns artigos interessantes na internet);

·         Cúpula Mundial de Alimentação – FAO: Em 1996, a FAO passou a se envolver ativamente e convidou a ONU para redefinir o artigo 11º do PIDESC e propor formas de realizar o DHAA. A Declaração e Plano de Ação da Cúpula encontra-se disponível em http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/FAO-Food-and-Agriculture-Organization-of-the-United-Nations-Organização-das-Nações-Unidas-para-a-Alimentação-e-a-Agricultura/cupula-mundial-de-alimentacao-declaracao-de-roma-sobre-a-seguranca-alimentar-mundial-a-plano-de-acao-da-cupula-mundial-da-al.html e devo dizer que é um documento lindo! Aliás, é inacreditável que diversos países assinaram esse documento em 1996 e em junho deste ano (2011!) a FAO publica um relatório sobre a situação social mundial que mostra que a fome crônica aumentou desses 800milhões para mais de 1bilhão de pessoas! Sem contar a fome oculta e o sobrepeso e obesidade… É vergonhoso!

·         Em 1999, foi realizado o Comentário Geral sobre o DHAA e, entre 2000 e 2002, ocorreram eventos para preparação da Cúpula Mundial de Alimentação: 5 anos depois.

·         Na Cúpula, a promoção e a implementação do DHAA foram reconhecidas como obrigações do Estado e verificou-se a necessidade de elaboração de Diretrizes Voluntárias, que orientassem o governo sobre a implementação efetiva do DHAA.

·         As Diretrizes Voluntárias foram publicadas em 2004 e são divididas em três seções: introdução com instrumentos jurídicos e definições; ambiente propício, assistência e prestação de contas; e medidas, ações e compromissos internacionais. No documento tem coisas bastante interessantes, como a Diretriz 11, que sugere a incorporação dos direitos humanos na educação básica e o estímulo ao conhecimento dessas diretrizes pelos cidadãos. Como citado anteriormente, isso não é interessante aos governantes, visto que se a população tomar consciência de seus direitos, entendendo-os como direitos de fato, diversos programas elaborados com a finalidade de “garanti-los”, passarão a ser vistos como obrigações do Estado e não como um “benefício” dado porque quem está no poder é bonzinho (essa visão confere muitos votos e mantém políticos no poder). Assim, a população teria mais condições de lutar pela real garantia de cada um deles, havendo maior controle social, maior participação, etc. Obviamente a probabilidade de essa incorporação acontecer é quase nula, pelo menos não por iniciativa de quem está lá ganhando muito dinheiro com a ignorância… (isso é válido também p/ a melhora da educação).

A ABRANDH traduziu as Diretrizes Voluntárias para o português: http://www.abrandh.org.br/downloads/Diretrizes.pdf

O Brasil ratificou vários dos documentos de compromisso internacional relacionados à garantia do DHAA e, em 2010, esse direito foi inserido na Constituição.

Além disso, a obrigação do Estado de proteger e promover o DHAA está presente em diversas leis: lei de restituição do CONSEA de 2003; Estatuto da Criança e do Adolescente; LOSAN; Portaria 710 de 1999 (cria a PNAN – Política Nacional de Alimentação e Nutrição – Como só vou falar da PNAN quando chegar à apostila de políticas e programas, já recomendo a leitura, com a ressalva de que será reformulada – no site da CGAN* é possível encontrar documentos sobre a sua revisão -, mas confesso uma paixãozinha por ela :-p - http://189.28.128.100/nutricao/docs/geral/pnan.pdf ).

Dessas leis, a LOSAN (Lei nº 11.346 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/Lei/L11346.htm) talvez seja a que representa maior avanço para a exigibilidade do DHAA, pois força o Estado a garantir mecanismos para que o DHAA possa ser exigido e a criar instrumentos necessários a esse fim.

* eu já falei da CGAN em algum momento? Talvez não… A CGAN é a Coordenação Geral de Alimentação e Nutrição do Ministério da Saúde. Acho que o site define melhor do que eu: http://nutricao.saude.gov.br/apresentacao.php e nele tem muitas coisas interessantes. Vale a pena ficar um tempo abrindo cada aba, vendo as publicações e apresentações ;-).

Já foi contextualizado o DHAA, falei que os DH são universais, tem alguns princípios, citei o Estado diversas vezes como responsável por garanti-los… mas o que significa essa responsabilidade do Estado? O que significa garantir o DHAA? Será que só o Estado é responsável? O que é violar um direito?...

Diversos atores sociais são responsáveis por garantir os DH, porém, a obrigação é do Estado. Em relação ao DHAA, essas obrigações seriam a adoção de medidas, com o máximo de recursos, para realizar o DHAA progressivamente, para assegurar o direito de todos estarem livres da fome, que promovam a não discriminação. Além de cooperar internacionalmente.

Há quatro níveis de obrigação do Estado:

·        Respeitar: o Estado não pode adotar medidas que privem indivíduos ou grupos de prover a própria alimentação e, caso isso ocorra, deve garantir outra forma dessa população ter acesso à alimentação;

·        Proteger: o Estado deve impedir que terceiros interfiram na realização ou atuem na violação do DHAA, principalmente em relação às pessoas em situação de vulnerabilidade. É neste que se enquadra a regulação da publicidade de alimentos não-saudáveis;

·        Promover: Estado deve criar condições que permitam a realização do DHAA, como através da criação de políticas públicas que ampliem a capacidade das famílias de proverem sua própria alimentação;

·         Prover: Estado deve prover alimentos aos indivíduos e grupos incapazes de obtê-los. Só deve ser usado quando/enquanto todos os demais esforços forem/estiverem sendo insuficientes.

Todos os indivíduos possuem responsabilidades inerentes perante a sociedade. Os direitos de cada indivíduo são limitados pelos direitos dos demais. Por exemplo, os indivíduos não devem consumir em excesso (difícil numa sociedade em que há estímulos constantes para o consumo cada vez maior), desperdiçar ou contaminar alimentos ou suas fontes, ou impedir o acesso de outros indivíduos.

As corporações transnacionais não podem ser responsabilizadas por violações do DHAA, uma vez que somente os Estados estão sujeitos às leis internacionais (para mim isso não faz muito sentido…). Porém, podem ser responsabilizadas indiretamente, por meio dos governos, que devem proteger a sua população (devem, mas nem sempre o fazem, principalmente quando se trata dessas corporações “donas do mundo”, que realizam lobbies importantes para defender seus interesses econômicos, em detrimento da garantia dos direitos da população, e o Estado não tem força – e nem se esforça - para derrubá-los, em função do grande capital envolvido), ou diretamente, estabelecendo responsabilidades diretas e códigos de conduta voluntários (Sou muito cética quanto a isso…)

Existe um documento da ONU chamado “Normas sobre as Responsabilidades Transnacionais e Outras Empresas no que se refere aos Direitos Humanos” (http://www.unhchr.ch/huridocda/huridoca.nsf/(Symbol)/E.CN.4.Sub.2.2003.12.Rev.2.En), adotado pela Subcomissão de Promoção e Proteção de Direitos Humanos em 2003.

As Organizações Internacionais, como o FMI e a OIT, tem papel importante na definição de políticas econômicas, influenciando no DHAA. Em sua resolução 60/165 sobre o DHAA, a ONU convida essas organizações a promoverem políticas e projetos que tenham impacto positivo na realização desse direito.

Quando o Estado, os indivíduos e pessoas jurídicas, transnacionais e organizações internacionais não cumprem com as suas obrigações de garantir os DH, estes são violados. Como, em última instância, a responsabilidade é do Estado, se um direito for violado por outros atores sociais é sua obrigação resolver.

É importante distinguir a incapacidade do Estado de sua falta de vontade. A incapacidade é caracterizada por limitação de recursos ou razões que estão além de seu controle, por exemplo. Porém, ambas as situações devem ser comprovadas. O Estado deve provar que usou o máximo de recursos possível, empregou todo o esforço e buscou ajuda internacional, mas, mesmo assim, não conseguiu garantir algum direito.

No Brasil, temos alguns exemplos de violações do DHAA:

- Apesar da queda, ainda há pessoas passando fome e desnutridas;

- Há muitas pessoas

Em situação de insegurança alimentar e nutricional e mal nutridas;

Sendo forçadas a ingerir alimentos de má-qualidade ou contaminados (por ex: agrotóxicos e transgênicos)

- Expulsas de suas terras; demitidas de seus empregos (por decisões econômicas tomadas pelo poder público ou omissão em relação a interesses e poder econômico de grupos hegemônicos);

- Desempregadas ou submetidas a subempregos, ao trabalho escravo (p/ quem acha que isso não existe mais - http://blogdosakamoto.uol.com.br/2011/06/24/quanto-custa-um-homem/), à baixa remuneração ou à discriminação (mulheres e negros em relação à renda, por exemplo);

Também é violar os DH a não existência, insuficiência ou dificuldade de acesso a mecanismos de recurso contra as violações! Aproveitando, já que uma das questões que mais tenho me debruçado é luta pela regulação da publicidade de alimentos, a não existência de uma lei que regule a publicidade de alimentos não saudáveis (não gosto desse termo, mas ele é fácil de entender) é um exemplo de violação ao direito à alimentação adequada, principalmente quando voltada a populações vulneráveis, como as crianças, as populações de baixa renda (por terem menor acesso à informação confiável), os estudantes de Nutrição e demais da área da saúde… Não vou discorrer sobre isso agora, porque só esse assunto daria um post inteiro. Em breve (talvez não tão breve assim, tendo em vista a frequência que tenho postado… :-p), mas em algum momento escrevo só sobre a questão da publicidade ;-).

Segurança Alimentar e Nutricional e o Direito Humano à Alimentação Adequada

ABRANDH

Curso de Formação em Direito Humano à Alimentação Adequada no Contexto da Segurança Alimentar Nutricional - 2009

Antes de começar, cabe dizer que esse é um resumo, feito por mim, do primeiro módulo do curso da ABRANDH, o qual está disponível no site da associação (http://www.abrandh.org.br/).  Portanto, se for usá-lo não esqueça de referenciar. Somente o conteúdo em itálico são minhas considerações ;-)

Módulo 1: SAN e o DHAA

SAN

O conceito de SAN é um conceito que evoluiu com a história, de acordo com alterações da forma como a sociedade estava organizada.

Durante a I Guerra Mundial (GM), o conceito de SAN na Europa estava relacionado à capacidade de produzir a sua própria alimentação sem ficar vulnerável a embargos e boicotes.

Pós II GM, existia um pensamento hegemônico de que havia uma insuficiente disponibilidade de alimentos, principalmente nos países pobres, levando à insegurança alimentar destes. Assim, iniciou-se a Revolução Verde (uso de variedade de transgênicos e agrotóxicos a fim de aumentar a produção) na Índia, com grande aumento da produção, mas sem impactar na fome do país.

A Revolução Verde trouxe consequências ambientais, econômicas e sociais importantes, como a redução da biodiversidade, maior resistência às pragas, êxodo rural, contaminação do solo e dos alimentos com agrotóxicos¹. Pesquisas atuais também mostraram a existência de resíduos de agrotóxicos no leite materno de mulheres brasileiras² e de resíduos de toxinas transgênicas no sangue de mulheres grávidas e não grávidas canadenses³.

No início dos anos 70, a crise na produção levou à realização da Conferência Mundial de Alimentação (1974), na qual foi identificado que, para garantir a SAN, seria necessária uma política de abastecimento e de oferta de alimentos estratégica. Porém, os direitos humanos continuaram em segundo plano e houve a intensificação da Revolução Verde, com aumento da produção, mas também, aumento de famintos e excluídos.

Na década de 80, houve um excedente de produção de alimentos industrializados e aumento dos estoques, com consequente redução dos preços, sendo a principal causa da insegurança alimentar a falta de acesso à renda e a terra (qualquer semelhança com os dias de hoje é mera coincidência… ou não…).

Nessa época, o conceito de SAN contemplava essas questões e era restrito a elas: “garantia do acesso físico e econômico de todos, de forma permanente e em quantidades suficientes”.

Nos anos 90, o conceito passou a incorporar que o acesso deveria ser a alimentos SEGUROS, de QUALIDADE, produzidos de forma SUSTENTÁVEL, equilibrada, ACEITÁVEIS culturalmente. Além do direito à INFORMAÇÃO.

Em 1992 aconteceu a I Conferência Nacional de SAN, em que o conceito de SAN foi mais bem definido, e em 1993 foi reafirmado o DHAA na Conferência Internacional dos DH. SAN passou a ser mais uma estratégia para garantir o DHAA.

Hoje o conceito já incorporou outras dimensões, além da alimentar (produção, comercialização e acesso) e nutricional (escolha, preparo, consumo), como a da soberania alimentar (cada nação deve ser soberana para garantir a SAN e tem o direito de definir políticas que a garantam, incluindo o direito à preservação das práticas de produção e alimentares tradicionais).

O conceito atual, reafirmado pela LOSAN é:

SAN é a garantia da realização do direito de todos ao acesso regular e permanente à alimentação de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades básicas, tendo como base práticas alimentares promotoras da saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

ps. LOSAN é a Lei Orgânica de SAN ;-)

Insegurança alimentar e nutricional x DHAA

Já foi falado o que é SAN, mas e o que é insegurança alimentar e nutricional (InSAN)?

Existem alguns graus de insegurança alimentar e nutricional, sendo o mais grave deles a fome.

A InSAN pode ter dimensão psicológica, em que há preocupação com a falta de alimentos de forma regular; relativa, em que a qualidade da alimentação é comprometida; e absoluta, caracterizada pela restrição de alimentos – falta de dinheiro ou de condições para produzir.

Além disso, há duas faces: a restrição periódica/continuada de alimentos (fome aguda ou crônica) e o consumo inadequado de alimentos em termos de variedade e qualidade.

Em 2004, o IBGE estimou que 72 milhões de pessoas estivessem em algum estado de InSAN no Brasil (40% da população). Sabe-se que a principal causa deste número alarmante é a desigualdade na distribuição de renda e de alimentos.

Para o consumo inadequado, há diversas causas: falta de acesso físico ou financeiro à alimentação saudável ou à falta de informações; os alimentos disponíveis são inadequados ao consumo (qualidade sanitária prejudicada, alto teor de sal, açúcar, gorduras, agrotóxicos, etc); publicidade abusiva desses alimentos; estratégias de venda usadas pelas indústrias alimentícias para atingir a população de baixa renda; etc.

Em todas essas situações há violação do DHAA, exigindo diferentes ações públicas para sua promoção e garantia de realização.

Mas o que é o DHAA?

DHAA

Alguns números:

Fome crônica em 2005 (FAO): 852 milhões

Fome oculta (estimativa): 2 milhões

Obesidade: 25 milhões de crianças e 250 milhões de adultos.

Ou seja, mais de um bilhão de pessoas estava em estado de insegurança alimentar em 2005...

Sendo o direito à alimentação adequada e de estar livre da fome um pré-requisito aos demais direitos humanos, verifica-se a urgência na garantia desse direito a todas as pessoas.

O termo DHAA surgiu no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e, em 2002, foi definido como “direito humano inerente a todas as pessoas de ter acesso regular, permanente e irrestrito, quer diretamente ou por meio de aquisições financeiras, a alimentos seguros e saudáveis, em quantidade e qualidade adequadas e suficientes, correspondentes às tradições culturais de seu povo e que garanta uma vida livre do medo, digna e plena nas dimensões física e mental, individual e coletiva”.

No entanto, a alimentação adequada está longe de ser uma realidade, visto que deve contemplar a qualidade, diversificação, balanço nutricional, isenção de agrotóxicos, OGMs e outros contaminantes e respeito aos hábitos culturais. Além disso, deve ser garantido o direito ao acesso à informação cientificamente comprovada e aos recursos produtivos, de maneira soberana, ou a recursos suficientes que permitam a aquisição de alimentos de forma digna e adequada. E, para isso, a promoção do DHAA deve passar pela reforma agrária, agricultura familiar, incentivo a práticas agroecológicas, saneamento, alimentação escolar, pré-natal, aleitamento materno exclusivo, não-discriminação, regulação da publicidade e propaganda de alimentos não-saudáveis, etc …

Como se pode ver, a garantia do DHAA exige políticas e programas intra e intersetoriais, que sejam elaborados, monitorados e avaliados através de um processo democrático, participativo e inclusivo, com a superação de práticas paternalistas, discriminatórias e autoritárias. O DHAA deve ser garantido sem discriminação, porém, devem ser realizadas ações afirmativas e focadas nos grupos mais vulneráveis.

As estratégias para garantir a SAN e reduzir a fome e a pobreza devem incorporar princípios dos direitos humanos, como a dignidade humana, prestação de contas e apoderamento. Sua política deve ser regida por valores compatíveis com os DH e, por meio dela, o Estado deve respeitar, proteger, promover e prover o DHAA. Assim, a SAN é uma forma como uma sociedade, por meio de políticas públicas de responsabilidade do Estado, pode e deve garantir o DHAA de todos e o DHAA permite o alcance, de forma digna, do estado de SAN e de liberdade p/ exercer outros direitos fundamentais.

No Brasil, a adoção de abordagens de direitos humanos, econômicos, sociais e culturais é pequena, devido à concentração de renda, recursos e poder, à falta de conhecimento da população sobre seus direitos (e a falta de vontade política de que a população o conheça), o que faz com que as ações públicas sejam vistas como favor, caridade ou privilégio e não como obrigação do Estado (garantindo votos). Além disso, quando se conhece os direitos, não se sabe quais os aparelhos existentes para garanti-lo e não há mecanismos efetivos para cobrança (e não há intenção de criá-los).

A sociedade civil e outros atores sociais têm papel importante no apoio e exigência da construção de uma nova cultura na gestão pública. Se possível, participando ativamente do processo, não só no apoio e na exigência, mas na própria construção intragovernamental dessa cultura.

Aproveitando a imagem... Em novembro deste ano acontecerá a 4a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, evento onde há discussões entre diferentes atores sociais sobre o tema, com análises da situação atual, elaboração de recomendações, além de ter o importante objetivo de mobilizar a adesão ao SISAN. A Conferência tem etapas estaduais e regionais, antes da nacional. Então, venho convidar a todos a participarem das Conferências Regionais de SAN e acompanharem as demais etapas. Veja no site quando será a Conferência de sua região: http://www4.planalto.gov.br/consea/conferencia

²http://www.ecodebate.com.br/2011/03/30/danielly-palma-contaminacao-do-leite-materno-por-agrotoxicos-e-alarmante/

³ http://www.mst.org.br/node/11989

De volta à ativa... Será?

E mais um tempão sem postar nada… Culpa dessa vida acadêmica que não deixa! Por diversas vezes tive vontade de escrever e não pude por conta das inúmeras tarefas, trabalhos, provas.... Mas já disse que adoro neh?! Eu enlouqueço, a gastrite "ataca", não durmo, mas ADORO estudar/trabalhar. Uma studentholic/workholic nata.  

Foi um semestre bastante agitado (e ainda não acabou) desde janeiro.. Eu diria que um pouco (talvez muito) chato, em relação às disciplinas (muito contrário do anterior - 6º), e cansativo. Gratificante em alguns aspectos, de muita luta na FSP e fora, principalmente por conta da publicidade de alimentos (que ainda continua). Enfim... aconteceram muitas coisas novamente, que deixarei p/ outro momento. Aliás, acho que farei um balanço do último ano (de agosto/2010 a junho/2011), já que estou devendo falar do semestre anterior também.

Demorei o semestre inteiro p/ conseguir ler as duas primeiras apostilas da ABRANDH (sim, metas mudaram... agora é terminar tudo antes do Epi 2011, se tudo der certo). Só fiz dois resumos (não muito bons, por sinal), porque tive que parar e pensar nisso essa semana. Então, desculpem os dois próximos textos não estarem redondinhos e, em alguns momentos, meio sem ligação de um parágrafo com o outro. Prometo caprichar mais daqui p/ frente. =p

Primeiro resumo no próximo post ;-)

Criança e Consumo

Faz um tempinho que não venho aqui... Aconteceram MUITAS coisas nesses últimos dias que me impediram de postar. Coisas que contarei assim que possível.

Hoje vim falar sobre um evento que acabo de ir (sim, faltei na aula de Adm. de UANs...): "Criança, a Alma do Negócio – Um debate sobre o consumismo infantil e a importância do brincar”, promovido pelo Instituto Alana.

No início foi passado o excelente documentário "Criança, a alma do negócio", que já havia assistido porque o Instituto doou alguns materiais para o nosso CA e um deles foi esse DVD. O documentário aborda a publicidade voltada para crianças em diversos aspectos e a influência nos comportamentos, na saúde, na perda da infância...

Depois houve um debate com a coordenadora de Educação e Pesquisa do Projeto Criança e Consumo, Lais Fontenelle, a educadora Adriana Friedmann e o escritor Ilan Brenman.

A educadora Adriana focou na publicidade como criadora de desejos e fez um paralelo com o fato de estarmos num shopping, local em que há maior estímulo ao consumo, sendo possível identificar a representação de todos os sentimentos criados por essa necessidade de consumir  nas crianças. São desejos, pedidos, frustrações, alegrias, chiliques. Todas formas de pedir a atenção que não lhes é dada pelos pais. Formas de estabelecer alguma comunicação, a qual geralmente é ausente. Não se ouve as crianças e não ouvindo, torna-se impossível saber o que elas pensam, o que sentem, o que necessitam de fato.

Em outro momento, citou uma ação de um jornal famoso, que criou, pelo que entendi, concursos para que as crianças contassem as suas vidas, sem auxílios de ninguém. Surgiram diversas cartas com desejos bem diferentes dos materiais, como atenção dos pais, sentimentos pelos irmãos, etc.

No final de sua fala, abordou um pouco sobre o aumento do tempo que as crianças passam assistindo a televisão em 10min de 2008 a 2010, sendo atualmente cerca de 5:05h. Mais tempo do que o que elas passam na escola. E deixou uma questão: não tem como voltar atrás. As crianças de hoje convivem com a mídia o tempo todo. O que seria possível fazer para melhorar essa relação?

Vou deixar a questão aberta para pensar, por enquanto.

Sobre o Ilan. Gostei dele. Palestrantes que sabe prender o público e ele é bom de verdade, mas há ressalvas... No final.

A questão ampla dada a ele foi sobre o papel dos pais. Contou uma história sobre pais que formam filhos caçadores e pais que formam jardineiros: os primeiros estimulam a conquista pela disputa, sem "pudores"  e os segundos, pelo trabalho diária e paciente. Pensando que esses seriam os extremos, os pais de hoje formariam filhos mais voltados para o primeiro extremo.

Falou sobre a dificuldade de educar, pelos seres humanos serem "estranhos", querendo dizer inconstantes, mutáveis talvez, e, a partir disso, citou um filme em que havia a fala de um personagem que perguntava "Se a sua casa pegasse fogo e vc só pudesse escolher uma coisa para tirar, o que vc tiraria?" (fiquei pensando nisso e postei no Face..=p). Mas essa questão o fez pensar no que as crianças tirariam e ele resolveu pesquisar. Sabem quais foram as respostas? Não, não foram brinquedos, video-games, maquiagens.. Foram fotos, álbuns, alguém da família... O que mostrou que ainda há uma esperança, que ainda existem valores familiares e de vida... Mas, para isso, é necessário transformar e, para transformar, é necessário agir. Os pais devem ter bom senso em suas decisões, restringindo horários e programas que os filhos ficarão expostos à televisão, ao videogame.

A discussão teve foco nos aspectos educacionais, com alguns comentários mais amplos de pessoas que participaram do evento. Os discursos como um todo exaltaram a educação, como sendo a salvadora do mundo. Não sei se foi isso que eles quiseram dizer, mas foi a impressão que ficou. O debate foi bom, mas teve esse ponto que achei negativo. Aprendi no primeiro ano de faculdade que a educação não é a salvação :-p. São necessárias diversas outras ações para resolver os problemas existentes na sociedade. Posso referenciar o meu texto base sobre o assunto: "Educação como instrumento de mudança social", do Mário Cortella, que aborda exatamete essa questão. Fica dica de leitura.

Acho que tendo a mesma percepção que eu, um professor (talvez professor) que estava assistindo colocou  a questão de que se formos a fundo na relação consumo x criança ou consumo x qualquer pessoa, chegaremos à conclusão que o problema é o sistema em que vivemos e que as pessoas têm tanto medo de denominar. O sistema capitalista. Com ele, o consumo será eternamente estimulado e não importa quem irá sofrer as consequências. O lucro é o ator principal dessa peça. O combate ao sistema que mudará a situação.

Ai que digo que o Ilan, que foi tão bem durante todo o debate perdeu a admiração que eu comecei a ter. A resposta dele foi defendendo que as pessoas querem consumir, elas têm desejo de consumir. O problema é o entendimento de como consumir... Mas será que esses desejos são necessários? Precisamos ter ipods, ipads, televisores digitais X polegadas, trocarmos de celular todos os anos? Esses desejos são realmente nossos ou são instalados em nós? Não falo só de crianças.. até porque estímulo ao consumismo no caso de crianças não existe perdão. Essa discussão da regulação da publicidade infantil nem deveria existir de tão óbvia que é, ou melhor, que deveria ser. É falta de ética, de respeito aos direitos de alguém que não tem como se defender. Mas o lucro grita mais alto e o governo não tem capacidade de agir contra, de se sobrepor aos interesses econômicos... e o capitalismo não tem nada a ver com isso?... Entendo que esse é o sistema que vivemos e temos que lidar com ele da melhor forma, procurando alternativas possíveis dentro dele e lutando contra o que nos é imposto, de preferência, mas não dá para achar que somente a educação é suficiente. É importantíssima, mas não é suficiente.

Conheci uma pessoa interessante. Uma senhora que sentou ao meu lado e fez algumas críticas durante o debate. Ela foi embora sem eu conseguir nem perguntar o nome ou de onde era, mas ela aproveitou para divulgar um ato que acontecerá dia 7/04 (Dia Mundial da Saúde) às 10h, em frente ao MASP, contra as privatizações e leitos hospitalares. Queria ter falado mais com ela, mas a pessoa sumiu quando fui assinar o abaixo-assinado. De qualquer forma, ato divulgado! Quem puder estar lá... ;-)

Referências

As publicações de todos os capítulos são as seguintes (estão em ABNT pelo que eu lembrava, mas não conferi nada, então confira se for copiar isso p/ algum lugar, per favore):

SAN E DHAA

1. Conceitos:

VALENTE, F. et al. Módulo I: SAN e o DHAA. Brasília (DF): ABRANDH, 2009. Apostila do curso de formação em DHAA no contexto de SAN. 

VALENTE, F. et al. Módulo II: Obrigações e as Violações do DHAA. Brasília (DF): ABRANDH, 2009. Apostila do curso de formação em DHAA no contexto de SAN.

MALUF, R.S.; MENEZES, F.; VALENTE, F.L. Contribuição ao tema da SAN no Brasil. Cadernos de debate, v.4, p.66-88, 1996.

CONSEA. A SAN e o DHAA: indicadores e monitoramento: da constituição de 1988 aos dias atuais. Brasília (DF), 2010.

KEPPLE, A.W.; SEGALL-CORRÊA, A.M. Conceituando e medindo SAN. Ciência e saúde coletiva, v. 16, n.1, p.187-199, 2011.

MARQUES, P.E.M. Embates em torno da SAN: estudo de perspectivas concorrentes. SAN, Campinas, v.17, n.2, p.78-87, 2010.

CASEMIRO, J.P.; VALLA, V.V.; GUIMARÃES, M.B.L. DHAA: um olhar urbano. Ciência e saúde coletiva, v. 15, n.4, p.2085-2093, 2010.

BELIK, W. Perspectivas para a SAN. Saúde e sociedade, v.12, n. 1, p.12-20, 2003.

FREITAS, M.C.S.; PENA, P.G.L. SAN: a produção do conhecimento com ênfase nos aspectos da cultura.  Revista de nutrição, Campinas, v.20, n.1, p.69-81, 2007.

SILVA, J.G. Segurança alimentar: uma agenda republicana. Estudos avançados, n.17, v.48, 2003.

2. Fome e Desnutrição 

MONTEIRO, C.A. Fome, desnutrição e pobreza: além da semântica. Saúde e sociedade, v.12, n.1, p.7-11, 2003.

MONTEIRO, C.A. A dimensão da pobreza, da desnutrição e da fome. Estudos avançados, v.17, n.48, 2003

VALENTE, F.L. Fome, desnutrição e cidadania: inclusão social e direitos humanos. Saúde e sociedade, v.12, n.1, p.52-60, 2003.

NASCIMENTO, R.C. A fome como uma questão social nas políticas públicas brasileiras. IDeASI, v.3, n.2, p.197-225, 2009.

ALBUQUERQUE, M.F.M. A SAN e o uso da abordagem de direitos humanos no desenho das políticas para combater a fome e a pobreza. Revista de nutrição, v.22, n.6, p.895-903, 2009.BURLANDY, L.; LABRA, M.E. Redes de política no combate à fome e à pobreza: a estratégia Comunidade Solidária. Ciência e saúde coletiva, v.12, v.6, p.1543-1552, 2007.

ADA. Position of the ADA: addressing world hunger, malnutrition, and food insecurity. JADA, v.103, n.8, p.1046-1057, 2003.

GUBERT, M.B.; BENÍCIO, M.H.A.; SANTOS, L.M.P. Estimativas de insegurança alimentar grave nos municípios brasileiros. Cadernos de saúde pública, Rio de Janeiro, v.26, n.8, p.1595-1605, 2010.

OLIVEIRA, J.S. et al. Insegurança alimentar e estado nutricional de crianças de São João do Tigre, no semiárido do Nordeste. Revista brasileira de epidemiologia, v.12, n.3, p.413-423, 2009.

BITTON, S.; ROTH, J. Addressing food insecurity: freedom from want, freedom from fear. JAMA, v.304, n.21, p.2405-2406, 2010.

PINHEIRO, A.R.O.; CARVALHO, M.F.C.C. Transformando o problema da fome em questão alimentar e nutricional: uma crônica desigualdade social. Ciência e saúde coletiva, v.15, n.1, p.121-130, 2010.

PINTO, C.R.J. A sociedade civil e a luta contra a fome no Brasil (1993-2003). Sociedade e Estado, Brasília, v.20, n.1, p.195-228, 2005.

LIMA, A.L.L. et al. Causas do declínio acelerado da desnutrição infantil no Nordeste do Brasil (1986-1996-2006). Revista de saúde pública, v.44, n.1, p.17-27, 2010.

3 Determinantes da (In)SAN

HOFFMANN, R. Determinantes da insegurança alimentar no Brasil: análise dos dados da PNAD de 2004. SAN, Campinas, v.15, n.1, p. 49-61, 2008.

SILVA, J.G.; TAVARES, L. Segurança alimentar e a alta dos preços dos alimentos: oportunidades e desafios. SAN, v.15, n.1, p.62-75, 2008.

CLARO, R.M.; MONTEIRO, C.A. Renda familiar, preço de alimentos e aquisição domiciliar de frutas e hortaliças no Brasil. Revista de Saúde Pública, v.44, n.6, p.1014-1020, 2010.

MONTEIRO, C.A.; CONDE, W.L.; POPKIN, B.M. Obesity and inequities in health in developing world. International journal of obesity, v.28, p.1181-1186, 2004.

BANDONI, D.H. et al. The influence of the availability of fruits and vegetables in the workplace on the consumption of workers. Nutrition & Food Science, V.40, N.1, P.20-25, 2010.MOUTA, N.C. Influência da mídia no comportamento alimentar de crianças e adolescentes. SAN, v.17, n.1, p.113-122, 2010.

MONTEIRO, C.A.; CASTRO, I.R.C. Por que é necessário regulamentar a publicidade de alimentos. Artigos e ensaios, p.56-59

NESTLE, M.; LUDWIG, D. Front-of-package food labels. JAMA, v.303, n.8, p.771-772, 2010.

4 Construção do DHAA e a Política de SAN

COSTA, C.; MALUF, R. Diretrizes para uma política municipal de segurança alimentar e nutricional. São Paulo: Pólis, 2001.

CONSEA. Construção do sistema e da Política Nacional de SAN: a experiência brasileira. Brasília (DF): CONSEA, 2008.

PINHEIRO, A.R.O. Reflexões sobre o processo histórico/político da construção da LOSAN. SAN, v.15, n.2, p.1-15, 2008.

COSTA, C.; PASQUAL, M. Participação e políticas públicas na SAN no Brasil. In: GARCÉS, M. et al. Democracia y ciudadanía en el Mercosur. Santiago: LOM, 2006.

BRASIL. Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o SISAN com vistas a assegurar o DHAA e dá outras providências. DOU de 18 de setembro de 2006. Brasília (DF), 2006.

FAO; ABRANDH; CONSEA; MDS. A exigibilidade do DHAA e o SISAN: relatório final. Brasília(DF): CONSEA, 2010.

BOSI, M.L.M. Desafios na interface pesquisa-construção do DHAA: reflexões no âmbito da SAN. Ciência & Saúde Coletiva, v.15, n.1, p.19-30, 2010.

ANJOS, L.A.; BURLANDY, L. Construção do conhecimento e formulação de políticas públicas no Brasil na área de SAN. Ciência &Saúde Coletiva, v.15, n.1, p.19-30, 2010.

CERESAN. Construção e promoção de sistemas locais e SAN: aspectos produtivos, de consumo, nutricional e de políticas públicas. Rio de Janeiro: CERESAN, 2006.KOC, M.; MACRAE, R. Working together: civil society working for food security in Canada. In: WORKING TOGETHER: civil society input for food security in Canada conference, 2001, Toronto. Proceedings… Toronto: MSWG, 2001.

Nutrição e Saúde Pública 

1 Introdução

HABICHT, J.P.; VICTORIA, C.G.; VAUGHAN, J.P. Evaluation designs for adequacy, plausibility and probability of public health programme performance and impact. International journal of epidemiology, v.28, p.10-18, 1998.

VASCONCELOS, F.A.G.; BATISTA FILHO, M. História do campo da alimentação e Nutrição em saúde coletiva no Brasil. Ciência & Saúde Coletiva, v.16, n.1, p.81-90, 2011.

BOOG, M.C.F. Atuação do nutricionista em saúde pública na promoção da alimentação saudável. Ciência & Saúde, Porto Alegre, v.1, n.1, p.33-42, 2008.

ONTARIO SOCIETY OF NUTRITION PROFESSIONALS IN PUBLIC HEALTH. Public health nutrition… an investment in the future. London, 1998.

URIBE, M.C.A. Nutrición pública: una visión integral e integradora. Perspectivas en Nutrición humana, v.9, n.1, 2007.

BOSI, M.L.M.; PRADO, S.D. Alimentação e Nutrição em Saúde Coletiva: constituição, contornos e estatuto científico. Ciência & Saúde Coletiva, v.16, n.1, p.7-14, 2011.

FREITAS, M.C.S.; MINAYO, M.C.S.; FONTES, G.A.V. Sobre o campo da alimentação e Nutrição: na perspectiva das teorias compreensivas. Ciência & Saúde Coletiva, v.16, n.1, p.31-38, 2011.

2 Epidemiologia Nutricional

ABREU, S.E. et al. Alimentação mundial: uma reflexão sobre a história. Saúde e sociedade, v.10, n.2, p.3-14, 2001.

COUTINHO, O.A. Alimentação do brasileiro: uma visão histórica. Saúde em debate, v.  , n.   , p.32-39, 1988.

BATISTA FILHO, M.; RISSIN, A. A transição nutricional no Brasil: tendências regionais e temporais. Cadernos de saúde pública, v.19, p.181-191, 2003. Suplemento 1.MONTEIRO, C.A.; CONDE, W.L.; POPKIN, B.M. The burden of disease from undernutrition and overnutrition in countries undergoing rapid nutrition transition: a view from Brazil. American journal of public health, v.49, n.3, 2004.COUTINHO, J.G.; GENTIL, P.C.; TORAL, N. A desnutrição e obesidade no Brasil: o enfrentamento com base na agenda única da nutrição. Cadernos de saúde pública, Rio de Janeiro, v.24, p.332-340, 2008. Suplemento 2.

FILHO, M.B. et al. Anemia e obesidade: um paradoxo da transição nutricional brasileira. Cadernos de saúde pública, Rio de Janeiro, v.24, p.247-257, 2008. Suplemento 2.

SUÁREZ-HERRERA, J.C.; JUAN, J.J.O; SERRAMAJEM, J. La participación social como estratégia central de La nutrición comunitária para afrontar los retos asociados a la transión nutricional. Revista española de salud pública, v.83, n.6, p.791-803, 2009.

MDSCF. Secretaria de Avaliação e Gestão de Informação. Chamada nutricional: um estudo sobre a situação nutricional das crianças do semi-árido brasileiro. Brasília (DF): MDSCF, 2005. Cadernos de estudos: desenvolvimento social em debate, n.4.

SANTOS, M.S.N. et al. Perfil nutricional de moradores de rua e caracterização da alimentação distribuída em albergues do município de São Paulo. SAN, Campinas, v.17, n.2, p.1-13, 2010.

WRIGHT, J.D.; WANG, C.H. Trends in intake of energy and macronutrients in adults from 1999-2000 through 2007-2008. NCHS data brief, n.49, 2009.

JAIME, P.C.; MONTEIRO, C.A. Fruit and vegetable intake by Brazilian adults, 2003. Cadernos de saúde pública, v.21, p.19-24, 2005. Suplemento 1.

FIGUEIREDO, I.C.; JAIME, P.C.; MONTEIRO, C.A.  Fatores associados ao consumo de frutas, legumes e verduras em adultos da cidade de São Paulo. Revista de saúde pública, v.42, n.5, p.777-785, 2008.

CLARO, R.M.; JAIME, P.C.; LOCK, K.; FISBERG, R.M.; MONTEIRO, C.A. Discrepancies among ecological, household and individual data on fruits and vegetables consumption in Brazil. Cadernos de saúde pública, v.26, n.11, p.2168-2176, 2010.

3 Políticas, programas e intervenções em Alimentação e Nutrição

BIZZO, M.L.B. Ação política e pensamento social em Josué de Castro. Boletim do Museu Paraense Emílio Goeldi Ciências Humanas, v.4, n.3, p.401-420, 2009.

BURLANDY, L. A atuação da sociedade civil na construção do campo da Alimentação e Nutrição no Brasil: elementos para reflexão. Ciência e saúde coletiva, v.16, n.1, p.63-72, 2011.

BELIK, W.; SILVA, J.G.; TAKAGI, M. Políticas de combate à fome no Brasil. São Paulo em perspectiva, v.15, n.4, 2001.

VASCONCELOS. F.A.G. Combate à fome no Brasil: uma análise de Vargas a Lula. Revista de Nutrição, Campinas, v.18, n.4, p.439-457, 2005.

VALENTE, F.L.S. A política de insegurança alimentar e nutricional no Brasil de 1995 a 2002. Brasília (DF), 2005.

SANTOS, S.M.C.; SANTOS, L.M.P. Avaliação de políticas públicas de SAN e combate à fome no período de 1995-2002: 1 - abordagem metodológica. Cadernos de saúde pública, v.23, n.5, p.1029-1040, 2007.

FROZI, D.S.; GALEAZZI, M.A.M. Políticas públicas de alimentação no Brasil: uma revisão fundamentada nos conceitos de bem-estar social e de SAN. Cadernos de debates, Campinas, v.11, p.58-83, 2004.

RECINE, E.; VASCONCELLOS, A.B. Políticas nacionais e o campo da Alimentação e Nutrição em Saúde Coletiva: o cenário atual. Ciência e saúde coletiva, v.16, n.1, p.73-79, 2011.COELHO, A.I.M. et al. Dia mundial da alimentação: duas décadas no combate aos problemas alimentares mundiais. Revista de nutrição, Campinas, v.18, n.3, p.401-418, 2005.

COELHO, A.I.M. et al. Dia mundial da alimentação: duas décadas no combate aos problemas alimentares mundiais. Revista de nutrição, Campinas, v.18, n.3, p.401-418, 2005.

DOMENE, S.M.A. Indicadores nutricionais e políticas públicas. Estudos avançados, v.17, n.48, p.131-135, 2003.

MS. Secretaria de Atenção Básica. Departamento de Atenção Básica. Estudo de caso Brasil: a integração das ações de alimentação e nutrição nos planos de desenvolvimento nacional para o alcance das metas do milênio no contexto do DHAA. Brasília (DF): MS, 2005.

ALLEN, L.; GILLESPIE, S. What works? A review of the efficacy and effetiveness of nutrition interventions. Geneva: ACC/SCN;ADB, 2001.

PORTILHO, F.; CASTAÑEDA, M.; CASTRO, I.R.R. A alimentação no contexto contemporâneo: consumo, ação política e sustentabilidade. Ciência e saúde coletiva, v.16, n.1, p.99-106, 2011.

FAO. FAO’s initiative on soaring food prices: guide for policy and programmatic at country level to address high food prices. Rome, 2011.

3.1 PNAN

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. Política Nacional de Alimentação e Nutrição. 2.ed. Brasília (DF): MS, 2003.

SALAY, E. Política de Alimentação e Nutrição: evolução das abordagens. Cadernos de debate, v.1, p.1-19, 1993.

BARROS, M.S.C.; TARTAGLIA, J.C. A Política de Alimentação e Nutrição no Brasil: breve histórico, avaliação e perspectivas. Alimentação e Nutrição, Araraquara, v.14, n.1, p.109-121, 2003.

VASCONCELLOS, A.B. O processo de revisão da PNAN. In: X ENCONTRO NACIONAL DA REDE DE NUTRIÇÃO NO SUS, 2010, Brasília (DF). Apresentação… Brasília (DF): CGAN, 2010.

VASCONCELLOS, A.B. Balanço e perspectivas das ações para implementação da PNAN. In: X ENCONTRO NACIONAL DA REDE DE NUTRIÇÃO NO SUS, 2010, Brasília (DF). Apresentação… Brasília (DF): CGAN, 2010.

PINHEIRO, A.R.O.; CARVALHO, D.B.B. Estado e mercado: adversários ou aliados no processo de implementação da PNAN? Elementos para um debate sobre medidas de regulamentação. Saúde e sociedade, v.17, n.2, p.170-183, 2008.

3.2 PNSAN

BRASIL. Decreto n° 7.272, de 25 de agosto de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o SISAN com vistas a assegurar o DHAA, institui a PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de SAN, e dá outras providências. DOU, de 26 de agosto de 2010, Brasília (DF), 2010.

MALUF, R.S. Consumo de alimentos no Brasil: traços gerais e ações públicas locais de SA. São Paulo: Instituto Pólis, 2000.

SILIPRANDI, E. Políticas de SA e relações de gênero. Cadernos de debates, Campinas, v.11, p.38-57, 2004.

3.3 Fome Zero

BRASIL. MDS. Projeto Fome Zero. Brasília (DF),  .

YAZBEK, M.C. Fome Zero: uma política social em questão. Saúde e sociedade, v.12, n.1, p.43-50, 2003.

BELIK, W.; DEL GROSSI, M.O. O Programa Fome Zero no contexto das políticas sociais no Brasil. Cadernos de debates, Campinas, v.10, p. 1-24, 2003.

PAES-SOUSA, R.; RAMALHO, W.M.; FORTALEZA, B.M. Pobreza e desnutrição: uma análise do Programa Fome Zero sob uma perspectiva epidemiológica. Saúde e sociedade, v.12, n.1, p.21-30, 2003.

3.4 PNAE

BRASIL. Ministério da Educação. Portaria interministerial nº 1.010, de 8 de maio de 2006. Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas em âmbito nacional. Brasília (DF), 2006.

BRASIL. Ministério da Educação. Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no PNAE. Brasília (DF), 2009.

SANTOS, L.M.P. et al. Avaliação de políticas públicas de SA e combate à fome no período de 1995-2002: 4 – PNAE. Cadernos de saúde pública, v.23, n.11, p.2681-2693, 2007.

BELIK, W.; SOUZA, L.R. Algumas reflexões sobre os programas de alimentação escolar na América Latina.  Planejamento e políticas públicas, n.33, 2009.

BELIK, W.; CHAIM, N.A. O PNAE e a gestão municipal: eficiência administrativa, controle social e desenvolvimento local. Revista de nutrição, v.22, n.5, p.595-607, 2009.

PIPITONE, M.A.P. et al. Atuação dos conselhos municipais de alimentação escolar na gestão do PNAE. Revista de nutrição, v.16, n.2, p.143-154, 2003.

GUARULHOS. Lei nº 6.608, de 17 de dezembro de 2009. Dispõe sobre a regulamentação do CMAE e dá outras providências. DOM, de 22 de dezembro de 2009.

PAULILLO, L.F.; ALMEIDA, L.M. Redes de segurança alimentar e agricultura familiar: a merenda escolar como instrumento de desenvolvimento local. SAN, v.12, n.1, p.26-44, 2005.

ABREU, M. Alimentação escolar: combate à desnutrição e ao fracasso escolar ou direito da criança e ato pedagógico? Em aberto, ano 15, n.67, 1995.

3.5 PAT

SANTOS, L.M.P. Avaliação de políticas públicas de SA e combate à fome no período de 1995-2002. 2 – PAT. Cadernos de saúde pública, Rio de Janeiro, v.23, n.8, p.1931-1945, 2007.

BRASIL. Ministério do Trabalho e do Emprego. Secretaria de Inspeção do Trabalho. Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho. Avaliação do PAT. Brasília (DF): MTA, 2004.

VELOSO, I.S.; SANTANA, V.S. Impacto nutricional do PAT no Brasil. Revista Panamericana de Salud Publica, v.11, n.1, p.24-30, 2002.

GERALDO, A.P.G.; BANDONI, D.H.; JAIME, P.C. Aspectos dietéticos das refeições oferecidas por empresas participantes do PAT na cidade de São Paulo, Brasil.  Revista Panamericana de Salud Publica, v.23, n.1, p.19-25, 2008.

BANDONI, D.H.; JAIME, P.C. A qualidade das refeições de empresas cadastradas no PAT na cidade de São Paulo. Revista de Nutrição, v.21, n.2, p.177-184, 2008.

BANDONI, D.H.; BRASIL, B.G.; JAIME, P.C. PAT: representações sociais de gestores locais. Revista de saúde pública, v.40, n.5, p.837-842, 2006.

BANDONI, D.H.; SARNO, F.; JAIME, P.C. Impact of an intervention on the availability and consumption of fruits and vegetables in the workplace. Public health nutrition, v.21, p.1-7, 2010.

3.6 Complementação Alimentar

CAVALCANTI, N.F.; RIBEIRO, H. Condições socioeconômicas, programas de complementação alimentar e mortalidade infantil no Estado de São Paulo (1950 a 2000). Saúde e sociedade, v.12, n.1, p.31-42, 2003.

VELLOSO, E.P.; FISBERG, M. O impacto da fortificação de alimentos na prevenção da deficiência de ferro. Revista brasileira de hematologia e hemoterapia, v.32, p.134-139, 2010. Suplemento 2.

MARTINS, M.C. et al. Avaliação de políticas públicas de SA e combate à fome no período de 1995-2002: 3 – O programa nacional de controle da deficiência de vitamina A. Cadernos de saúde pública, v.23, n.9, p.2081-2093, 2007.

3.7 SISVAN

MINISTÉRIO DA SAÚDE. Sistema de vigilância alimentar e nutricional – SISVAN.

BATISTA-FILHO; M. RISSIN, A. Vigilância Alimentar e Nutricional: antecedentes, objetivos e modalidades: a VAN no Brasil. Cadernos de Saúde Pública, Rio de Janeiro, v.9, p. 99-105, 1993. Suplemento 1.

LEI, D.L.M. et al. O SISVAN. BIS, n.26, p.4-8, 2002.

CORTEZ, E.C.L.; FIGUEIREDO, E.M.; BRANDÃO, N.F. Desenvolvimento de um sistema de informações gerenciais para o SISVAN no Estado de São Paulo. BIS, n.26, p.9-11, 2002.

TAHAN, S. O papel do SISVAN sob a ótica do município de Osasco. BIS, n.26, p.11, 2002.

BITTAR, S.M. Programa bolsa-alimentação. BIS, n.26, p.16-17, 2002.

STEFANINI, M.L. Perspectivas do SISVAN no Estado de São Paulo. BIS, n.26, p.21, 2002.

COUTINHO, J.G et al. A organização da VAN no SUS: histórico e desafios atuais. Revista brasileira de epidemiologia, v.12, n.4, p.688-699, 2009.

3.8 Atenção Básica

MS. Secretaria de Atenção Básica. Departamento de Atenção Básica. Política Nacional de Atenção Básica.Série Pactos pela Saúde, Brasília(DF), v.4, 2006.

CRN. O papel do nutricionista na atenção primária à saúde. Brasília (DF), 2008.

VASCONCELLOS, A.B. A Nutrição na atenção primária: como integrar e qualificar as ações: a intra e a intersetorialidade no PSE. In: X ENCONTRO NACIONAL DA REDE DE NUTRIÇÃO DO SUS. Brasília (DF): CGAN, 2010.

3.9 Promoção da Alimentação Saudável

WHO. Diet, nutrition and the prevention of chronic diseases. Geneva, 2003.

WHO. Estratégia global para alimentação saudável, atividade física e saúde. Geneva, 2004. Tradução não oficial realizada pela CGPAN/MS.

BARRETO, S.M. et al. Análise da estratégia global para alimentação saudável, atividade física e saúde, da OMS. Epidemiologia e serviços de saúde, v.14, n.1, p.41-62, 2005.

PINHEIRO, A.R.O.; GENTIL, P.C. MS. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. CGAN. A iniciativa de incentivo ao consumo de FLV: uma estratégia para abordagem intersetorial no contexto da SAN (CONSEA – Brasil). Brasília (DF), 2005.

SCARBOROUGH, P. et al. Modelling the impact of a healthy diet on cardiovascular disease and cancer mortality. Journal of epidemiology community health, December 2010.

TRAILL, W.B. et al. Interventions to promote healthy eating habits: evaluation and recommendations. Obesity, v.11, p.895-898, 2010.

SENA, M.G.C. et al. A construção de estratégias alimentares como forma de empoderamento das mulheres rurais e da promoção de equidade de gênero.

3.10 Combate à Obesidade

VASCONCELLOS, A.B. Ações de enfrentamento: a construção do plano nacional de redução da obesidade. In: X ENCONTRO NACIONAL DA REDE DE NUTRIÇÃO DO SUS. Brasília (DF): CGAN, 2010.

SWINBURN, B.A.; SILVA-SANIGORKI, A.M. Where to from here for preventing childhood obesity: an international perspective. Obesity, v.18, 2010. Supplement 1.

BLOUIN, C.; DUBÈ, L. Global health diplomacy for obesity prevention: lessons from tobacco control. Journal of public health policy, v.31, n.2, p.244-255, 2010.

WICKINS-DRAZILOVA, D.; WILLIAMS, G. Ethical and public policy aspects of childhood obesity: opinions of scientists working on an intervention study. Obesity, v.11, p.620-626, 2010.

NESTLE, M. Strategies to prevent childhood obesity must extend beyond school environments. American journal of preventive medicine, v. 39, n.3, p.280-281, 2010

SUGGS, S.; MCINTYRE, C. European Union public opinion on policy measures to address childhood overweight and obesity. Journal of public health policy, p.1-16, 2010.

FRÜHBECK, G. In Europe really battling obesity? Obesity facts, v.3, p.219-221, 2010.

JAIME, P.C.; LOCK, K. Do school based food and nutrition policies improve diet and reduce obesity? Preventive medicine, v.48, p.45-53, 2009.

MONTEIRO, C.A.; CONDE, W.L.; POPKIN, B.M. Income-specific trends in obesity in Brazil: 1975-2003. American journal of public health, v.97, n.10, p.1808-1812, 2007.

PEDRAZA, D. F. Obesidad y pobreza: marco conceptual para su análisis en latinoamérica. Saúde e sociedade, v.18, n. 1, p.103-117, 2009.

LAWRENCE, M. Do food regulatory systems protect public health? Public health nutrition, v.12, n.11, p.2217-2219, 2009.